Parecer Jurídico - Parecer 93-25 Moção 06-25 apelo governo de SP de 10/11/2025 por Procuradoria Jurídica (Moção nº 6 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer 93-25 Moção 06-25 apelo governo de SP
Data
10/11/2025
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral