Parecer Jurídico - Parecer 85-25 PLO 104-25 ratif protoc consórcio pú de 10/11/2025 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 104 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer 85-25 PLO 104-25 ratif protoc consórcio pú
Data
10/11/2025
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral