Parecer Jurídico - Parecer 88-25 PLO 112-25 Programa Empresa Inclusiv de 10/11/2025 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 112 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer 88-25 PLO 112-25 Programa Empresa Inclusiv
Data
10/11/2025
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral