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Parecer Jurídico - Parecer n. 111-2025 - emenda supressiva - autoria de 12/11/2025 por Procuradoria Jurídica (Emenda Supressiva nº 9 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

Parecer n. 111-2025 - emenda supressiva - autoria

Data

12/11/2025

Autor

Procuradoria Jurídica

Ementa

Indexação

OpenAPI