Parecer Jurídico - Parecer n. 152-2025 - LNS - denominação de próprio de 13/11/2025 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 137 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer n. 152-2025 - LNS - denominação de próprio
Data
13/11/2025
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral