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Parecer Jurídico - Parecer 90-25 ESb 02 ao PLO 100-25 LDO de 24/11/2025 por Procuradoria Jurídica (Emenda Substitutiva nº 7 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

Parecer 90-25 ESb 02 ao PLO 100-25 LDO

Data

24/11/2025

Autor

Procuradoria Jurídica

Ementa

Indexação

OpenAPI