Parecer Jurídico - Parecer n. 153-2025-LNS - alteração de artigos da de 25/11/2025 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 139 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer n. 153-2025-LNS - alteração de artigos da
Data
25/11/2025
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação