Parecer Jurídico - Parecer n. 155-2025 - LNS - declaração de utilidad de 28/11/2025 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 141 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer n. 155-2025 - LNS - declaração de utilidad
Data
28/11/2025
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação