Parecer Jurídico - Parecer 35 GNP_PLO 47 de 18/12/2025 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer 35 GNP_PLO 47
Data
18/12/2025
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral