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Parecer Jurídico - Parecer 104-25 PLO 138-25 utilidade pública de 11/11/2025 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 138 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

Parecer 104-25 PLO 138-25 utilidade pública

Data

11/11/2025

Autor

Procuradoria Jurídica

Ementa

Indexação

OpenAPI