Parecer Jurídico - Parecer 106-25 EIPI 02 ao PLO 118-25 LOA de 05/02/2026 por Procuradoria Jurídica (Emenda Individual Parlamentar Impositiva nº 2 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer 106-25 EIPI 02 ao PLO 118-25 LOA
Data
05/02/2026
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral