Parecer Jurídico - Parecer 113-25 EIPI 09 ao PLO 118-25 LOA de 12/11/2025 por Procuradoria Jurídica (Emenda Individual Parlamentar Impositiva nº 9 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer 113-25 EIPI 09 ao PLO 118-25 LOA
Data
12/11/2025
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral