Parecer Jurídico - Parecer 118-25 Moção 08-25 apelo presidente da rep de 18/11/2025 por Procuradoria Jurídica (Moção nº 8 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer 118-25 Moção 08-25 apelo presidente da rep
Data
18/11/2025
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral