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Parecer Jurídico - Parecer 119-25 PLC 006-25 Plano Diretor de 17/12/2025 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

Parecer 119-25 PLC 006-25 Plano Diretor

Data

17/12/2025

Autor

Procuradoria Jurídica

Ementa

Indexação

OpenAPI