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Parecer Jurídico - Parecer 120-25 ESb 03 ao pLO 100-25 LDO de 19/11/2025 por Procuradoria Jurídica (Emenda Substitutiva nº 9 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

Parecer 120-25 ESb 03 ao pLO 100-25 LDO

Data

19/11/2025

Autor

Procuradoria Jurídica

Ementa

Indexação

OpenAPI