Parecer Jurídico - Parecer 125-25 PLO 150-25 datas comemorativas fixa de 12/01/2026 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 150 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer 125-25 PLO 150-25 datas comemorativas fixa
Data
12/01/2026
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral