Parecer Jurídico - Parecer 126-25 ESp 01 ao PLC 006-25 Pl Diretor de 15/12/2025 por Procuradoria Jurídica (Emenda Supressiva nº 11 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer 126-25 ESp 01 ao PLC 006-25 Pl Diretor
Data
15/12/2025
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral