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Parecer Jurídico - Parecer 129-25 EAd 01 ao PLC 006-25 Pl Diretor de 16/01/2026 por Procuradoria Jurídica (Emenda Aditiva nº 42 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

Parecer 129-25 EAd 01 ao PLC 006-25 Pl Diretor

Data

16/01/2026

Autor

Procuradoria Jurídica

Ementa

Indexação

OpenAPI