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Parecer Jurídico - Parecer 131-25 PLO 152-25 data comemorativa de 12/01/2025 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 152 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

Parecer 131-25 PLO 152-25 data comemorativa

Data

12/01/2025

Autor

Procuradoria Jurídica

Ementa

Indexação

OpenAPI