Parecer Jurídico - Parecer 136-25 PLO 148-25 selo estabel amigo da se de 12/01/2025 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 148 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer 136-25 PLO 148-25 selo estabel amigo da se
Data
12/01/2025
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação