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Parecer Jurídico - Parecer 130-25 PLO 151-25 cria semana sem telas de 12/01/2026 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 151 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

Parecer 130-25 PLO 151-25 cria semana sem telas

Data

12/01/2026

Autor

Procuradoria Jurídica

Ementa

Indexação

OpenAPI