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Parecer Jurídico - parecer 09-2026 - denominação de próprio de 11/02/2026 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2026)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

parecer 09-2026 - denominação de próprio

Data

11/02/2026

Autor

Procuradoria Jurídica

Ementa

Indexação

OpenAPI