Parecer Jurídico - Parecer 71 GNP PLO 100 de 30/03/2026 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 100 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer 71 GNP PLO 100
Data
30/03/2026
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral