Parecer Jurídico - Parecer PL-008-09-prefeito de 27/03/2009 por Comissões (Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2009)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer PL-008-09-prefeito
Data
27/03/2009
Autor
Comissões
Ementa
Altera a redação do Anexo "1", da lei n° 1793, de 18 de março de 2005 e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral