Parecer Jurídico - PL nº 21 - Prefeito de 15/06/2009 por Comissões (Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2009)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

PL nº 21 - Prefeito

Data

15/06/2009

Autor

Comissões

Ementa

ALTERA A REDAÇÃO DAS LEIS N° 1792, E 1793, DE 18 DE MARÇO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Indexação

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