Parecer Jurídico - Parecer PL 096-09 de 16/12/2009 por Comissões (Projeto de Lei Ordinária nº 96 de 2009)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer PL 096-09
Data
16/12/2009
Autor
Comissões
Ementa
Indexação
Texto Integral