Parecer Jurídico - Parecer PL 076-09 de 19/11/2009 por Comissões (Projeto de Lei Ordinária nº 76 de 2009)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer PL 076-09
Data
19/11/2009
Autor
Comissões
Ementa
Indexação
Texto Integral