Parecer Jurídico - Parecer PDL-03/10-Pedro de 29/04/2010 por Comissões (Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2010)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer PDL-03/10-Pedro
Data
29/04/2010
Autor
Comissões
Ementa
Indexação
Texto Integral