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Início
Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
5/2023
(Emenda Substitutiva nº 5 de 2023)
Listar Numerações
Numeração
Tipo de Matéria
Emenda Substitutiva
Número
5
Ano
2023
Data
05/12/2023
OpenAPI
