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Início
Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
16/2025
(Emenda Aditiva nº 16 de 2025)
Listar Numerações
Numeração
Tipo de Matéria
Emenda Aditiva
Número
16
Ano
2025
Data
30/09/2025
OpenAPI
