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Início
Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
41/2025
(Emenda Aditiva nº 41 de 2025)
Listar Numerações
Numeração
Tipo de Matéria
Emenda Aditiva
Número
41
Ano
2025
Data
07/10/2025
OpenAPI
