Projeto de Lei Ordinária nº 81 de 2005 | Aguardando Parecer | 23/11/2005 (Projeto de Lei Ordinária nº 81 de 2005)

Tramitação

Data Tramitação

23/11/2005

Unidade Local

Procuradoria Jurídica - PJ

Unidade Destino

CJ - Comissão de Justiça

Data Encaminhamento

05/12/2005

Data Fim Prazo

 

Status

Aguardando Parecer

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Invade a competencia do Executivo