Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2025 | Aprovado | 21/10/2025 (Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
21/10/2025
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Promulgação - PR
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Aprovado durante a ordem do dia da 36ª Sessão Ordinária, realizada em: 21/10/2025.