Projeto de Lei Ordinária nº 129 de 2025 | Incluído na Ordem do Dia | 11/11/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 129 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

11/11/2025

Unidade Local

CJ - Comissão de Justiça

Unidade Destino

Plenário - PLEN

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Incluído na Ordem do Dia

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Incluído na Ordem do Dia da 40ª Sessão Ordinária de 18/11/2025.