Projeto de Lei Ordinária nº 142 de 2025 | Aprovado | 05/12/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 142 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
05/12/2025
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Promulgação - PR
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Aprovado durante a ordem do dia da 5ª Sessão Extraordinária, realizada em 04/12/2025, e, encaminhados: Ofício e Autógrafo ao Executivo para Promulgação.