Projeto de Resolução nº 5 de 2025 | Incluído na Ordem do Dia | 10/12/2025 (Projeto de Resolução nº 5 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
10/12/2025
Unidade Local
CJ - Comissão de Justiça
Unidade Destino
Plenário - PLEN
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Incluído na Ordem do Dia
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Incluído na Ordem do Dia da 44ª Sessão Ordinária de 16/12/2025.