Emenda Substitutiva nº 12 de 2025 | Aguardando Parecer | 18/12/2025 (Emenda Substitutiva nº 12 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

18/12/2025

Unidade Local

Procuradoria Jurídica - PJ

Unidade Destino

CJ - Comissão de Justiça

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Aguardando Parecer

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação