Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2024 | Aprovado | 19/12/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
19/12/2025
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Promulgação - PR
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Aprovado durante a ordem do dia da 44ª Sessão Ordinária, realizada em: 17/12/2024, e, encaminhados: Ofício e Autógrafo ao Executivo para Promulgação.