Projeto de Lei Ordinária nº 151 de 2025 | Incluído na Ordem do Dia | 03/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 151 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
03/02/2026
Unidade Local
CJ - Comissão de Justiça
Unidade Destino
Plenário - PLEN
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Incluído na Ordem do Dia
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Incluído na Ordem do Dia da 2ª Sessão Ordinária de 10/02/2026.