Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2025 | Aprovado | 10/02/2026 (Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
10/02/2026
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Promulgação - PR
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Aprovado durante a ordem do dia da 2ª Sessão Ordinária, realizada em: 10/02/2026, e, encaminhados: Ofício e Autógrafo ao Executivo para Promulgação.