Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2026 | Aguardando Parecer | 06/04/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2026)

Tramitação

Data Tramitação

06/04/2026

Unidade Local

Juridico - JUR

Unidade Destino

CJ - Comissão de Justiça

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Aguardando Parecer

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação