Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2026 | Aguardando Parecer | 15/05/2026 (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
15/05/2026
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
CJ - Comissão de Justiça
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando Parecer
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação