Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2026 | Incluído na Ordem do Dia | 19/05/2026 (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
19/05/2026
Unidade Local
CJ - Comissão de Justiça
Unidade Destino
Plenário - PLEN
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Incluído na Ordem do Dia
Turno
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
IIncluído na Ordem do Dia da 1ª Sessão Extraordinária de 20/05/2026.