Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2019 | Aprovado | 01/10/2019 (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2019)

Tramitação

Data Tramitação

01/10/2019

Unidade Local

Plenário - PLEN

Unidade Destino

Promulgação - PR

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Aprovado

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Aprovado durante a Ordem do Dia da 33ª Sessão Ordinária, realizada em: 01/10/2019, e, encaminhados: Ofício e Autógrafo ao Executivo para Promulgação.