Emenda Substitutiva nº 2 de 2021 | Prejudicado | 04/05/2021 (Emenda Substitutiva nº 2 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
04/05/2021
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Arquivo -Secretaria Geral - ARQSEC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Prejudicado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Foi considerada inconstitucional pelo Departamento Jurídico.