Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2023 | Aprovado | 03/10/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
03/10/2023
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Promulgação - PR
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Aprovado durante a ordem do dia da 34ª Sessão Ordinária, realizada em: 03/10/2023, e, encaminhados: Ofício e Autógrafo ao Executivo para Promulgação.