Projeto de Lei Ordinária nº 71 de 2023 | Aprovado | 28/12/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 71 de 2023)

Tramitação

Data Tramitação

28/12/2023

Unidade Local

Plenário - PLEN

Unidade Destino

Promulgação - PR

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Aprovado

Turno

 

Urgente ?

Sim

Texto da Ação

Aprovado durante a ordem do dia da 5ª Sessão Extraordinária, realizada em 28/12/2023, e, encaminhados: Ofício e Autógrafo ao Executivo para Promulgação.