Projeto de Decreto Legislativo nº 16 de 2023 | Aprovado | 28/12/2023 (Projeto de Decreto Legislativo nº 16 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
28/12/2023
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Promulgação - PR
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Aprovado durante a ordem do dia da 5ª Sessão Extraordinária, realizada em 28/12/2023.