Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2024 | Aprovado | 07/05/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
07/05/2024
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Promulgação - PR
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Aprovado durante a ordem do dia da 14ª Sessão Ordinária, realizada em: 07/05/2024, e, encaminhados: Ofício e Autógrafo ao Executivo para Promulgação.