Projeto de Resolução nº 5 de 2024 | Aprovado | 17/12/2024 (Projeto de Resolução nº 5 de 2024)

Tramitação

Data Tramitação

17/12/2024

Unidade Local

Juridico - JUR

Unidade Destino

Promulgação - PR

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Aprovado

Turno

 

Urgente ?

Sim

Texto da Ação

Aprovado durante a ordem do dia da 44ª Sessão Ordinária, realizada em: 17/12/2024.